LEI Nº 575 De 14 de fevereiro de 1.963
Dispõe sobre prorrogação de crédito especial.
Eu, Dr. Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência até 31 de dezembro de 1.963., do crédito especial de CR$ 310.000 (trezentos e dez mil cruzeiros) aberto na Contadoria Municipal, pela lei nº 485, de 16 de janeiro de 1.961.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de fevereiro de 1.963.
Dr. Alberto Gaspar Gomes
Pref. Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Octavio Castro Montana
Secretário
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.